Política de Cancelamento de Encomendas
1. Âmbito e Informações Gerais
Esta política estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento de encomendas efetuadas através do website https://moricarynaneth.com/, para entregas em Portugal.
É importante distinguir o cancelamento normal de uma encomenda do Direito de Livre Resolução de 14 dias, previsto na legislação portuguesa e europeia.
Nenhuma disposição desta política limita os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
2. Condições de Cancelamento
2.1. Encomendas ainda não expedidas
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida ou entregue à transportadora, poderá solicitar o cancelamento através dos nossos canais de atendimento.
Quando o cancelamento for possível:
- A encomenda será cancelada sem necessidade de devolução dos artigos;
- Será reembolsado o montante total pago;
- Não serão cobradas taxas de cancelamento ou encargos administrativos sem fundamento legal.
Recomendamos que apresente o pedido o mais rapidamente possível, para aumentar a possibilidade de cancelamento antes da expedição.
2.2. Encomendas já expedidas
Depois de a encomenda ser entregue à transportadora, poderá já não ser possível interromper o transporte através do procedimento normal de cancelamento.
Nesse caso, poderá aguardar a entrega e, se pretender desistir da compra, exercer o Direito de Livre Resolução de 14 dias, quando aplicável.
A impossibilidade de interromper o transporte não elimina o direito legal de livre resolução nem quaisquer outros direitos do consumidor.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Devoluções e Reembolsos.
3. Como Solicitar o Cancelamento
Poderá solicitar o cancelamento através dos seguintes meios:
E-mail: support@moricarynaneth.com
Telefone: +1 (337) 788-2107
Para facilitar a identificação da encomenda, recomendamos que indique:
- Número da encomenda;
- Nome utilizado na compra;
- Endereço de e-mail associado à encomenda;
- Indicação expressa de que pretende cancelar a encomenda.
Um comprovativo de pagamento poderá ser solicitado apenas quando necessário para esclarecer alguma questão. A sua apresentação não constitui uma condição obrigatória para exercer o Direito de Livre Resolução.
4. Tratamento do Pedido
Após recebermos o pedido:
- Identificaremos a encomenda através das informações fornecidas.
- Verificaremos se a encomenda ainda não foi expedida ou se já está na posse da transportadora.
- Se o cancelamento normal ainda for possível, procederemos ao cancelamento.
- Comunicaremos o resultado ao consumidor, normalmente por e-mail.
- Quando houver lugar a reembolso, iniciaremos o respetivo procedimento.
O tratamento de um pedido de cancelamento normal não substitui nem condiciona o exercício do direito legal de livre resolução.
5. Métodos e Prazos de Reembolso
5.1. Método de Reembolso
Os reembolsos serão efetuados, em regra, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso do consumidor em contrário.
Não será exigida a aceitação de um método de pagamento diferente como condição para receber um reembolso legalmente devido.
5.2. Prazo de Reembolso
Para cancelamentos normais de encomendas ainda não expedidas, iniciaremos o reembolso após a confirmação do cancelamento, com a maior brevidade possível.
No caso do exercício do Direito de Livre Resolução, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão do consumidor de resolver o contrato.
No entanto, quando legalmente permitido, poderemos aguardar até:
- Recebermos os bens devolvidos; ou
- O consumidor apresentar prova de que enviou os bens de volta;
consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado através do método de pagamento original, salvo acordo expresso em contrário.
O tempo necessário para o valor ficar disponível na conta poderá depender do banco, do emissor do cartão ou do prestador de serviços de pagamento.
5.3. Montante do Reembolso
No caso de cancelamento antes da expedição, será reembolsado o montante total pago.
No exercício do Direito de Livre Resolução, o reembolso incluirá os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de envio normal menos dispendiosa disponibilizada.
Não serão reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a opção normal mais económica.
Não serão aplicadas taxas de cancelamento ou deduções sem fundamento legal.
6. Direito Legal de Livre Resolução
Nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da receção dos bens para exercer o Direito de Livre Resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Este direito pode ser exercido mesmo que:
- A encomenda já tenha sido expedida;
- A encomenda já tenha sido entregue;
- Já não seja possível interromper o transporte.
Para exercer este direito, deverá comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por e-mail para support@moricarynaneth.com, dentro do prazo legal.
Após comunicar a decisão, deverá devolver os artigos no prazo legal aplicável.
Os custos de devolução serão suportados pelo consumidor quando tal tenha sido devidamente informado antes da compra e nos termos permitidos pela legislação aplicável.
O Direito de Livre Resolução está sujeito às exceções previstas na lei, que serão aplicadas de acordo com as respetivas condições legais.
Nada nesta política prejudica os direitos do consumidor relativos a produtos defeituosos, danificados ou em falta de conformidade, incluindo os direitos a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, quando legalmente aplicáveis.
Para conhecer todos os procedimentos de devolução, consulte a nossa Política de Devoluções e Reembolsos.
7. Contactos
Para questões relacionadas com cancelamentos, encomendas ou reembolsos, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
Nome: Moricarynaneth
Website: https://moricarynaneth.com/
E-mail: support@moricarynaneth.com
Telefone: +1 (337) 788-2107
Endereço postal: 21807 Wildflower Ln, Kaplan, LA 70548, United States
Horário de atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.
A nossa equipa está disponível para prestar assistência relativamente aos pedidos de cancelamento e às questões relacionadas com encomendas e reembolsos.
Nota Final
Esta política deve ser interpretada em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável à proteção dos consumidores e aos contratos celebrados à distância.
Em caso de divergência entre esta política e uma disposição legal imperativa, prevalecerá sempre a legislação aplicável.
Os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores não são prejudicados pelas condições aqui estabelecidas.